DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO E DE GABINETE E TRANSPARÊNCIA DOS REEMBOLSOS

A Prefeitura Municipal de Kaloré, Estado do Paraná, em observância aos princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, declara, para conhecimento público, que não realiza pagamentos de verbas de representação ou de gabinete, uma vez que tais rubricas nunca foram instituídas ou utilizadas pela Administração Municipal.

Esclarece-se que os adiantamentos de despesas e reembolsos legalmente autorizados são registrados e disponibilizados no Portal da Transparência do Município, por meio do sistema Elotech, no módulo Adiantamento/Reembolso, destinado à consulta pública dessas informações.

O referido módulo permite o acompanhamento dos registros de pagamentos e prestações de contas, disponibilizando informações como identificação do beneficiário, cargo, lotação, número e ano do empenho, valores empenhados, valores das notas fiscais, eventuais restituições e documentos comprobatórios vinculados às operações, conforme os registros disponibilizados.

A publicação dessas informações reafirma o compromisso da Administração Municipal com a transparência na aplicação dos recursos públicos, a publicidade dos atos administrativos e o direito dos cidadãos ao acesso às informações de interesse coletivo, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).