Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Kaloré:

I – Deliberar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social, observando as diretrizes estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal;

II – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar sua execução, avaliando periodicamente seus resultados;

III – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária destinada à Assistência Social, bem como acompanhar a aplicação dos recursos vinculados ao setor;

IV – Exercer o controle social sobre a gestão e a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no município;

V – Acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela rede socioassistencial pública e privada;

VI – Deliberar sobre a inscrição, manutenção e cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que atuam no município;

VII – Fiscalizar a atuação das entidades e organizações de assistência social, verificando o cumprimento da legislação vigente;

VIII – Acompanhar a gestão e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

IX – Convocar, organizar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Assistência Social;

X – Propor diretrizes e estratégias para o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social;

XI – Receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões relacionadas aos serviços socioassistenciais;

XII – Promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das ações de assistência social;

XIII – Zelar pelo cumprimento dos princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo a universalidade, equidade e qualidade dos serviços ofertados;

XIV – Emitir pareceres, recomendações e deliberações sobre assuntos relacionados à Assistência Social no âmbito municipal;

XV – Exercer outras atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável à Assistência Social.