Art. 11. A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico – jurídico do Prefeito e de representação judicial do Município, competindo–lhe:I – o assessorar Prefeito e a outros órgãos da administração quando solicitada sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres, se necessário;II –redigir anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;III–organizar e atualizar a coletânea da legislação municipal, estadual e federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;IV–proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal;V–receber intimações e atos de estilo, nos termos da Lei 14.195/2021.VI –propor medidas de caráter jurídico que visem a proteção dos órgãos da administração pública;VII–conduzir os inquéritos administrativos;VIII –desempenhar outras atividades afins.Art. 12. A Assessoria Jurídica tem a seguinte estrutura: I – Assessoria Jurídica I.